Pessoas com deficiência, inclusive não-condutoras, podem comprar carro sem pagar ICMS
Cadeirante entrando em carro daptado Foi publicado no Diário Oficial de 9 de abril de 2012, Convênio ICMS 38 no qual o Conselho Nacional de Politica Fazendária – CONFAZ – concede isenção do ICMS para a compra de automóveis por pessoas com deficiência física, visual, intelectual ou autistas, condutoras ou não dos veículos, até o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), com vigência entre 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013. Confira o texto do Convênio: http://www.dsone-php.com.br/agencias/dsone/downbrasil/sites/default/files/isencao%20icms%20para%20carros.pdf Fonte: http://www.inclusive.org.br/?p=22342